PORTARIA P N. 77, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 da Resolução TRESC n. 7.883/2013 , que regulamenta o Programa de Estágio para Estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

– considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo SGP n. 84.258/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fixar em R$ 10,00 (dez reais), por dia útil efetivamente trabalhado, a partir do dia 1º.2.2016, o valor do auxílio-transporte concedido aos estagiários contratados por este Tribunal.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de março de 2016.

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente