PORTARIA P N. 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso XXIV, da Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento Interno), e o art. 17 da Resolução TRESC n. 7.872, de 27.11.2012, e

– considerando a deliberação desta Corte tomada na sessão de 18.12.2012, nos autos do Processo Administrativo (PA) n. 326- 65.2012.6.24.0000 (Protocolo n. 177.342/2012),

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar pública a relação dos municípios de Santa Catarina que terão renovação de eleições em 3 de março de 2013, obedecendo às diretrizes e ao Calendário Eleitoral definidos na Resolução TRESC n. 7.872/2012, bem como às regras dispostas na Resolução TRESC n. 7.873/2012, consoante anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), o que deverá ocorrer nesta data, ainda que em edição extraordinária.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de dezembro de 2012.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Presidente

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ANEXO