Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para prestar serviços nos Cartórios das Zonas Eleitorais do interior do Estado e a prorrogação das requisições e a dispensa dos requisitados para os Cartórios Eleitorais sediados na Capital e no interior.

Altera o caput do art. 35 da Portaria P n. 275, de 14.9.2009, que dispõe sobre a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre as parcelas remuneratórias pagas em atraso a servidor ativo e inativo, pensionista ou agente público no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Altera o inciso I do art. 6º da Portaria P n. 341/2009.