Dispõe sobre aquisição, locação, utilização, identificação, guarda e responsabilização pelo uso dos veículos oficiais no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense.

Dispõe sobre a autuação, a tramitação e o arquivamento dos Procedimentos Administrativos na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a definição dos usuários e a atualização dos procedimentos básicos obrigatórios para a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a remoção no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre as parcelas remuneratórias pagas em atraso a servidor ativo e inativo, pensionista ou agente público no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Estabelece os critérios para o preenchimento das vagas referentes ao Programa de Estágio para Estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.