Portaria P 2007

Portaria P Ementa/Assunto
PORTARIA P N. 617, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as normas para publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

PORTARIA P N. 181, DE 21 DE MARÇO DE 2007.

Estabelece a categorização das zonas eleitorais catarinenses.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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