PORTARIA DG N. 201, DE 23 DE JULHO DE 2024.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 41, inciso VII, do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 8.071, de 7.3.2024),

– considerando a necessidade de definição dos valores da indenização de transporte para as Eleições Municipais 2024, cujo pagamento é devido na hipótese de entrega efetiva da convocação em domicílio do colaborador, quando justificadamente impossibilitada a realização por outros meios gratuitos previstos na Resolução TRE-SC n. 8.020/2020, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria P n. 102, de 25.8.2020, da Presidência,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria define os valores da indenização de transporte decorrente da convocação de colaborador para as Eleições Municipais 2024, mediante entrega pessoal em domicílio, de que trata a Portaria P n. 102/2020.

Art. 2º Os valores mencionados no art. 1º, devidos por convocação efetivamente entregue e observado o procedimento de pagamento previsto no Capítulo III da Portaria P n. 102/2020, serão os seguintes:

I – convocação em área urbana: R$ 16,65 (dezesseis reais e sessenta e cinco centavos); e

II – convocação em área rural: R$ 27,15 (vinte e sete reais e quinze centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC), com efeitos financeiros a partir de 26 de junho de 2024.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de julho de 2024.

GONSALO AGOSTINI RIBEIRO, Diretor-Geral