PORTARIA DG N. 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

O Diretor-Geral substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é delegada pelo art. 4º, inciso V, da Portaria P n. 123, de 26.06.2019, da Presidência,

– considerando o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei n. 14.133, de 01.04.2021;

– considerando as disposições do Decreto n. 11.246, de 27.10.2022, que regulamenta o disposto no§ 3º do art. 8º da Lei n. 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da comissão de contratação; e

– considerando a Portaria P n. 18, de 31.01.2023, da Presidência,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as servidoras HELOÍSA HELENA BASTOS SILVA LÜBKE, FELÍCIA TAULOIS PEREIRA e LUCIANA FERREIRA para atuarem como Agentes de Contratação deste Tribunal nos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133, de 01.04.2021, cabendo à primeira servidora, preferencialmente, conduzir as licitações de competência do referido agente, sendo substituída pelas demais servidoras nos casos de ausência, impedimento ou afastamento.

Parágrafo único. Nas licitações na modalidade pregão, as agentes de contratação arroladas no caput serão designadas pregoeiras.

Art. 2º Designar as servidoras e os servidores a seguir nominados para, sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Tribunal:

Membros efetivos: Heloísa Helena Bastos Silva Lübke
                                   Felícia Taulois Pereira
                                   Juliana Felipe Bartras

Suplentes:                Luciana Ferreira
                                   Marcos David Fermino
                                   Rafael Zornitta

Parágrafo único. A designação da comissão de contratação em caráter permanente não constitui elemento impeditivo à eventual designação de Comissão Especial de Contratação.

Art. 3º Designar as servidoras HELOÍSA HELENA BASTOS SILVA LÜBKE, FELÍCIA TAULOIS PEREIRA, JULIANA FELIPE BARTRAS e LUCIANA FERREIRA e os servidores MARCOS DAVID FERMINO e RAFAEL ZORNITTA para integrarem equipe de apoio aos Agentes de Contratação e à Comissão Permanente de Contratação.

Art. 4º Delegar competência ao titular da Secretaria de Administração e Orçamento para nomear, em cada processo licitatório realizado, dentre os nomes arrolados no art. 3º, servidores para comporem a equipe de apoio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos jurídicos a partir de 06.02.2023, e sem prejuízo da sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de janeiro de 2023.

MAXIMINIANO SIMÕES SOBRAL, Diretor-Geral substituto