PORTARIA DG N. 187, DE 19 DE JULHO DE 2023.

O Diretor-Geral substituto da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 36, inciso VIII, do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.930, de 9.12.2015),

– considerando a necessidade de definição dos valores da indenização de transporte para as novas eleições no município de Brusque, em 3.9.2023, cujo pagamento é devido na hipótese de entrega efetiva da convocação em domicílio do colaborador, quando justificadamente impossibilitada a realização por outros meios gratuitos previstos na Resolução TRE-SC n. 8.020/2020, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria P n. 102, de 25.8.2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a definição dos valores da indenização de transporte decorrente da convocação de colaboradores para as novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Brusque, mediante entrega pessoal em domicílio, de que trata a Portaria P n. 102/2020.

Art. 2º Os valores mencionados no art. 1º, devidos por convocação efetivamente entregue e observado o procedimento de pagamento previsto no Capítulo III da Portaria P n. 102/2020, serão os seguintes:

I – convocação em área urbana: R$ 14,04 (quatorze reais e quatro centavos);

II – convocação em área rural: R$ 22,89 (vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de julho de 2023.

GERALDO LUIZ SAVI JUNIOR, Diretor-Geral