PORTARIA DG N. 213, DE 14 DE JULHO DE 2022.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 36, inciso VIII, do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.930, de 09.12.2015),

– considerando a necessidade de definição dos valores da indenização de transporte para as Eleições de 2022, cujo pagamento é devido na hipótese de entrega efetiva da convocação em domicílio do colaborador, quando justificadamente impossibilitada a realização por outros meios gratuitos previstos na Resolução TRE-SC n. 8.020/2020, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria P n. 102, de 25.08.2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria define os valores da indenização de transporte decorrente da convocação de colaboradores para as Eleições 2022, mediante entrega pessoal em domicílio, de que trata a Portaria P n. 102/2020.

Art. 2º Os valores mencionados no art. 1º, devidos por convocação efetivamente entregue e observado o procedimento de pagamento previsto no Capítulo III da Portaria P n. 102/2020, serão os seguintes:

I – convocação em área urbana: R$ 14,04 (quatorze reais e quatro centavos);

II – convocação em área rural: R$ 22,89 (vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de julho de 2022.

Gonsalo Agostini Ribeiro, Diretor-Geral