PORTARIA DG N. 127, DE 15 DE JULHO DE 2020.

O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, incisos I, VIII, e XXV, do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal (Resolução n. 7.930, de 9 de dezembro de 2015),

– considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 107, de 2 de julho de 2020, que adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as Eleições municipais de outubro de 2020;

– considerando a necessidade de garantir a força de trabalho necessária para a execução das atividades das Eleições de 2020; e,

– considerando as informações constantes nos autos do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n. 23.938/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DG n. 309, de 31 de outubro de 2019, que estabelece os períodos em que será permitido usufruir férias no exercício de 2020 pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e dá outras providências.

Art. 2º A Portaria DG n. 309, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º No exercício de 2020 será permitido usufruir férias no período de 1º de janeiro a 21 de abril, de 16 de maio a 7 de setembro e de 5 a 31 de dezembro de 2020.

..................................

§ 4º Excepcionalmente, diante da pandemia da Covid-19, as férias do exercício de 2020 poderão ser usufruídas em período adicional, de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021.” (NR)

Art. 3º Os servidores com férias a usufruir em data coincidente com os novos períodos vedados deverão providenciar a sua remarcação, impreterivelmente, até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de julho de 2020.

Daniel Schaeffer Sell, Diretor-Geral