Portaria DG 1997

Portaria DG Ementa/Assunto
PORTARIA DG N. 231, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regulamenta a utilização dos bens móveis de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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