Nesta área são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo da norma e o ano de edição.

Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

Esta base de normas é rotineiramente atualizada e não apresenta todos os atos normativos do TRESC, não significando necessariamente a revogação de atos não encontrados.

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.