Legislação

Ouvidoria

Resolução CNJ n. 432/2021 Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução TSE n. 23.705/2022 Dispõe sobre atribuições, o funcionamento das Ouvidorias Eleitorais dos TREs e do TSE e dá outras providências.
Resolução TRESC n. 8.051/2022 Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).
Portaria P/TRESC n. 180/2022 Institui a Ouvidoria Interna, no âmbito da ORESC, canal preferencial e especializado para  recebimento e tratamento das manifestações de interesse das colaboradoras ou dos colaboradores do TRE-SC.
Portaria P/TRESC n. 121/2022 Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito da ORESC, canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.
Portaria P/TRESC n. 146/2024 Institui o fluxograma para recebimento e tratamento de denúncias relativas à violência contra a mulher no âmbito da Ouvidoria Regional Eleitoral da Mulher de Santa Catarina.

Serviço de Acesso à Informação 
Lei n. 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI).
Resolução CNJ n. 215/2015 Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011.
Portaria P n. 294/2012 Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TRE-SC.

Normas Correlatas
Lei n. 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei n. 13.460/2017 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.