Nos Estados, as circunscrições eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem ou não coincidir com os espaços territoriais dos municípios. Há zonas eleitorais que abrangem mais de um município e municípios que possuem mais de uma zona eleitoral.

O TSE, por resolução, estabelece normas para o desmembramento ou a criação de zonas eleitorais, nas quais os juízes eleitorais exercem sua jurisdição.

Na maioria dos casos, uma zona eleitoral abrange mais de um município, porém os maiores municípios estão subdivididos em mais de uma zona eleitoral.

É o prédio em que funcionam as seções eleitorais, ou seja, é o lugar onde o eleitor vota, que, na maioria dos casos, corresponde ao endereço de uma escola ou de outra unidade educacional. Os locais de votação devem ser escolhidos, preferencialmente, dentre prédios públicos. Pode haver uma ou mais seções eleitorais em um determinado local de votação, dependendo da capacidade física de cada um em abrigá-las, especialmente, da quantidade de salas disponíveis.

A inclusão do eleitor em uma seção eleitoral - e, conseqüentemente, em um local de votação específico - é definida levando-se em consideração o endereço apresentado pelo eleitor ao inscrever-se, tendo em vista o menor deslocamento possível entre a sua residência e o local de votação, para exercer o seu direito/dever de votar.

A seção eleitoral é o local onde serão recepcionados os eleitores para exercerem o direito de voto. Nela funcionará a mesa receptora de votos, composta de mesários nomeados pelo juiz eleitoral.

Na seção eleitoral ficará instalada a urna eletrônica, equipamento no qual serão registrados os votos.

A seção eleitoral é organizada com um número limite de eleitores. O mínimo para que funcionem é de 50 eleitores e, o máximo, é de 400.

A história da Justiça Eleitoral está intimamente relacionada à evolução política e administrativa do Brasil, espelhando cada um dos períodos que o país atravessou desde o descobrimento, passando pelo período colonial, pelo Império e pelas diversas fases da República, com alterações profundas no Estado Novo e no regime militar pós-1964, por exemplo.

A evolução da Justiça Eleitoral acompanhou o desenvolvimento político e institucional do país, e também o avanço da legislação pertinente.

Veremos a seguir um panorama deste processo histórico, iniciando com o período anterior à existência da Justiça Eleitoral como instituição, e prosseguindo com as diversas fases de sua evolução.

1. Período colonial e Império

As eleições não são uma experiência recente no País. O livre exercício do voto surgiu com os primeiros núcleos de povoadores, logo depois da chegada dos colonizadores, resultado da tradição portuguesa de eleger os administradores dos povoados sob domínio luso. Mal pisavam a nova terra descoberta, passavam logo a realizar votações para eleger os que iriam governar as vilas e cidades que fundavam.

Este posicionamento foi mantido ao longo do período colonial. Os bandeirantes paulistas, por exemplo, iam em suas missões imbuídos da ideia de votar e de serem votados. Chegando no seu destino, de imediato realizavam eleição do guarda-mor regente. Somente após esse ato eram fundadas as cidades, já sob a égide da lei e da ordem.

As eleições para governanças locais foram realizadas até a Independência. A primeira de que há registro histórico aconteceu em 1532, para eleger o Conselho Municipal da Vila de São Vicente, SP.

Não havia no Brasil um sistema eleitoral próprio, sendo observadas as Ordenações do Reino.

Pressões populares e o crescimento econômico do país, contudo, passaram a exigir a efetiva participação de representantes brasileiros nas decisões da Corte.

Assim, em 1821, foram realizadas as primeiras eleições gerais para escolher os deputados que iriam representar o Brasil nas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da nação portuguesa (Decreto de 7 de março de 1821). Essas eleições duraram vários meses, devido a suas inúmeras formalidades, e algumas províncias sequer chegaram a eleger seus deputados.

Em 19 de junho de 1822 foi publicada a primeira lei eleitoral brasileira, que regulamentava a escolha de uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, a qual, eleita após a Proclamação da Independência, elaborou a Constituição do Império, outorgada em 1824.

Seguiram-se vários regulamentos complementares, dentre eles:

• Decreto n. 157, de 4 de maio de 1842: instituiu o alistamento prévio e a eleição para membros das Mesas Receptoras, proibindo o voto por procuração;

• Decreto n. 842, de 19 de setembro de 1855 (Lei dos Círculos): estabeleceu o voto por distritos ou círculos eleitorais;

• Decreto n. 2.675, de 20 de outubro de 1875 (Lei do Terço): criou o título de eleitor; e

• Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881 (Lei Saraiva): estabeleceu o voto secreto e as eleições diretas.

2. República: cronologia da legislação e da Justiça Eleitoral no Brasil

Com a proclamação da República e a promulgação da primeira Constituição dos Estados Unidos do Brasil, mediante sufrágio universal, foi eleito, em 1º de março de 1894, o primeiro Presidente da República por voto direto: Prudente José de Moraes Barros, com 276.583 votos.

Em 24 de fevereiro de 1932, o Decreto n. 21.076 (primeiro Código Eleitoral) instituiu a Justiça Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, na capital da República; um Tribunal Regional da Justiça Eleitoral, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede do Governo do Território do Acre; e Juízes Eleitorais nas comarcas, distritos ou termos judiciários. A Justiça Eleitoral passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais: alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Esse diploma veio disciplinar, também, o sistema de representação proporcional, os partidos políticos, o voto feminino e o segredo do voto, que, apesar de normatizados desde 1821, ainda não haviam sido efetivados.

Após a revolução de 1930, com o advento do Estado Novo, a Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, excluiu a Justiça Eleitoral dos órgãos do Poder Judiciário. No período de 1937 a 1945 foram nomeados interventores para o Poder Executivo Estadual e Municipal, e as Casas Legislativas foram dissolvidas, cancelando-se as eleições em todo o território nacional.

Por intermédio do Decreto-Lei n. 7.586, de 28 de maio de 1945, que regulamentou as eleições e restabeleceu a Justiça Eleitoral, os pretórios regionais retomaram suas atividades em 7 de junho daquele ano.

Após a queda do Estado Novo, o parlamento eleito em 2 de dezembro de 1945, valendo-se dos poderes ilimitados a ele conferidos pela Lei Constitucional n. 13, do mesmo ano, reuniu-se em Assembléia Constituinte e votou a Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Com isso, em 5 de outubro de 1946, os Tribunais Regionais Eleitorais foram extintos e reinstalados a seguir nos moldes estabelecidos pela Constituição de 1946.

No período compreendido entre 1950 e 1965, os partidos políticos e toda matéria relativa a alistamento, eleições e propaganda eleitoral foram regidos pelas disposições contidas na Lei n. 1.164, de 24 de julho de 1950.

Até 1955, os próprios candidatos confeccionavam e distribuíam as cédulas aos eleitores. Com a edição da Lei n. 2.582, de 30 de agosto do mesmo ano, a cédula da eleição presidencial passou a ser oficial, sendo que o mesmo critério foi estendido aos demais cargos somente em 1962.

A partir de 1964, com a instalação do regime militar e a deposição do Presidente João Goulart, o processo eleitoral foi modificado inúmeras vezes por atos institucionais, emendas constitucionais, leis e decretos-leis. Nessa época, foram realizadas eleições indiretas para presidente da República, governadores dos Estados e Territórios e para prefeitos das capitais, estâncias hidrominerais e municípios caracterizados como área de segurança nacional. O período foi marcado, ainda, pela extinção dos partidos e cassação de direitos políticos.

O Código Eleitoral hoje em vigor teve origem na Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, a qual estabeleceu os princípios básicos do atual sistema eleitoral brasileiro e ampliou o campo de atuação desta Justiça Especializada.

O Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965, extinguiu os partidos políticos existentes à época, dando origem ao bipartidarismo, representado pela ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro). O pluripartidarismo foi restabelecido somente em 1979.

Com a não-aprovação da "Emenda Dante de Oliveira" (1984), que previa a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República, restou adiado para 1989 o pleito que instituiria novamente o sufrágio direto para tais cargos.

Nos termos da Emenda Constitucional n. 25, em 15 de maio de 1985 foram instituídos dois turnos de votação para os cargos de Chefes dos Executivos, eleições diretas para as capitais dos Estados, estâncias hidrominerais e áreas consideradas de segurança nacional.

Em face das exigências de segurança e rapidez, e visando ao aperfeiçoamento do sistema eleitoral e à eliminação de fraudes, a Justiça Eleitoral implantou, a partir de 1986, grandes modificações, tais como o controle informatizado do cadastro eleitoral, o recadastramento de 69.371.495 eleitores e o processamento eletrônico dos resultados dos pleitos.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido o sistema de eleição em dois turnos para os cargos de presidente da República e de governador, além do voto facultativo para os analfabetos e para os maiores de dezesseis anos. A mesma Carta previu, ainda, a realização de plebiscito para escolha do sistema de governo (organizado em 1993), bem como assegurou ampla autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Dentre as transformações sofridas pelo referido ordenamento constitucional, convém destacar o critério de aplicação da lei que alterar o processo eleitoral somente um ano após a data de sua vigência (Emenda Constitucional n. 4), bem como a possibilidade de reeleição dos Chefes dos Executivos (Emenda Constitucional n. 16).

Atualmente, as normas concernentes ao funcionamento do sistema eleitoral brasileiro encontram-se previstas, em síntese, na Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos a seguir relacionados: Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei n. 9.504/1997 (normas para as eleições); Lei Complementar n. 64/1990 (inelegibilidades) e Lei n. 9.096/1995 (partidos políticos). Além disso, devem ser observadas, a cada eleição, as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3. Identificação biométrica

A Justiça Eleitoral vem implementando desde 2008 o sistema de identificação biométrica do eleitorado, o qual funciona com a coleta dos dados biométricos (impressões digitais e foto) do eleitor. Tal iniciativa tem como principal objetivo evitar fraudes no processo de coleta dos votos, descartando a possibilidade de um eleitor se passar por outro no ato da votação. Em 2008, os eleitores de Colorado do Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC) foram os primeiros a ser identificados e a votar pelo novo método.

O cadastramento biométrico de eleitores no estado de Santa Catarina iniciou-se em março de 2008 com os eleitores de São João Batista, município-sede da 53ª Zona Eleitoral. O projeto foi retomado em 2013 e, atualmente, ocorre em todos os municípios catarinenses.

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