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3ª Edição - JAN/JUN 2013

Abuso do poder político e o rigor de sua punição pela Justiça Eleitoral do Brasil: efetividade da norma constitucional de tutela da legitimidade das eleições

Dieison Picin Soares Bernardi

Abuso do Poder Regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral - as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)

Ruy Samuel Espíndola

O financiamento público exclusivo de campanha – uma chance de liberdade

Guilherme Pessoa Franco de Camargo

A evolução da regulação do financiamento de campanha no Brasil (1945-2006)

Cíntia Pinheiro Ribeiro de Souza

A duplicidade de filiações partidárias frente aos princípios constitucionais da livre manifestação e associação partidária

Henrique Maciel Campos Santiago

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