O projeto inclui a formulação de uma “Agenda Catarinense de inserção das MULHERES na política”, o que passa por conferir imperativo cumprimento à legislação atinente à cota de gênero (Lei n^o 12.034/2009, art. 3^o), que prevê o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas à cargos eletivos de cada sexo, como garantir por outros meios de persuasão que essa participação feminina também alcance os órgãos de cúpula partidárias, tanto quanto a cargos políticos e afins nas administrações públicas.

Como meio de fomentar e fortalecer a formulação dessa agenda catarinense, nada mais oportuno do que criar um Comitê suprapartidário e institucional, de participação voluntária, com vista à discussão permanente de temas relacionados à participação da MULHER na política e à implementação de ações concretas que caibam aos seus diversos integrantes na consecução desse objetivo de ver plenamente reconhecido, protegido, fiscalizado e concretizado esse direito fundamentação de inclusão política.

Com a intenção de implementar uma cultura de participação das MULHERES na política, ao TRE-SC caberá fomentar parcerias, públicas e privadas, para disseminação, em todos os níveis de ensino em que seja adequado sob o ponto de vista pedagógico o conhecimento sobre os direitos das MULHERES na política, para que se desenvolva nas gerações presentes e futuras esse sentimento de igualdade e fraternidade, que se projeta para além da seara eleitoral.

Para emprestar maior relevância às ações que se pretende implementar será instituída pelo TRE-SC a comenda “Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense”, homenagem a ser prestada em sessão pública do Tribunal, anualmente, em reconhecimento àqueles detentores de poder político que tenham implementado ações relevantes e concretas em defesa e garantia de maior participação feminina na esfera pública e política.

A fim de fomentar o engajamento e a participação de jovens e estudantes, outra das proposições é a realização de um concurso estadual de redação envolvendo o tema “A importância da mulher na política”, com a previsão de premiação em solenidade pública dos melhores trabalhos, com a participação de estudantes de nível médio e superior, independente de gênero, na perspectiva da implementação de uma cultura que a todos congregue.

As redações seriam selecionadas nas próprias escolas de ensino, por seus Professores, considerados os níveis de escolaridade, com o engajamento da Secretaria Estadual de Educação e das entidades educacionais, públicas e privadas.

Essa proposta de Seminário, que se pretende venha a ocorrer anualmente, preferencialmente no mês de março, em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”, deverá tratar de temas afins, que digam sobre a inclusão, integração, envolvimento e participação da MULHER na política, como meio de se alcançar, em menor espaço de tempo, a tão decantada igualdade de gênero, num campo historicamente dedicado ao homem, mas que não dispensa o concurso das MULHERES, especialmente quando se sabe essencial à idealização de políticas públicas que lhes digam respeito.

O 1^o Seminário, que irá marcar a primeira “SEMANA DA MULHER NA POLÍTICA”, deverá se dedicar aos seguintes temas, a seguir indicados a título de proposta:

• 1^o Tema: A Justiça Eleitoral e os meios de que dispõe para garantir equidade e estimular a participação da MULHER na política;
• 2^o Tema: Mecanismos de prevenção e ações concretas para impedir a obstrução da real e efetiva participação da MULHER na política;
• 3^o Tema: A violência política contra a MULHER e a atuação Parlamentar de contenção e reparação dos abusos e dos excessos – Projetos em tramitação no Congresso Nacional e perspectivas de soluções
• 4^o Tema: A contribuição possível do TSE e dos TREs para a defesa dos direitos da MULHER na política – Implementação e novas Proposições.

O Projeto para alcançar os resultados pretendidos não dispensa a participação de entidades e instituições, públicas e privadas, algumas já identificáveis, outras que podem se somar.

Entre esses entes, sob destaque, os Partidos Políticos, a ALESC, o Executivo Estadual, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal, o Ministério Público, estadual e federal, o TCE, a OAB/SC, com as respectivas escolas, as Universidades e Fundações do Estado, públicas e privadas, a Secretaria de Estado da Educação, a FECAM, a UVESC, a FIESC, dentre outros entes da sociedade civil, sem falar da indispensável integração da imprensa, escrita, falada e televisionada.

Aliás, quanto maior o envolvimento da sociedade civil, maior a projeção e as oportunidades do debate amplo sobre o tema proposto.