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Resolução TSE 22.685/2007

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proporciona às entidades públicas organizadas e instituições de ensino, a cessão assistida de urnas eletrônicas e programas para utilização em eleições parametrizadas, com vista a difundir os serviços desenvolvidos pela Justiça Eleitoral e garantir a livre manifestação da comunidade.

Para solicitar, siga as 3 etapas abaixo:

ETAPA 1 (Prazos)

Ano sem eleições oficiais

• As entidades interessadas deverão solicitar a cessão das urnas, do sistema de votação específico e do suporte técnico, com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para a eleição.

Ano com eleições oficiais

• Aplica-se o prazo acima citado, entretanto, nenhum pedido de cessão de urnas eletrônicas poderá ser aprovado, se a eleição estiver prevista para ocorrer dentro do período dos 120 (cento e vinte) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores à realização de eleições oficiais, considerando-se, quando for o caso, a ocorrência de segundo turno.

ETAPA 2 (Trâmite)

A solicitação deverá ser encaminhada conforme as situações abaixo:

• Ao Juízo Eleitoral, quando abranger apenas uma zona eleitoral. O juízo eleitoral encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, parecer sobre a conveniência e oportunidade do pedido, observada a legitimidade do requerente, a tempestividade do pedido e a documentação apresentada. Consulte o cartório eleitoral do seu município .
  Exemplo: eleição de associação de bairro, pois, envolve apenas uma parte do município.

• Ao Tribunal Regional Eleitoral, quando a eleição abranger mais de uma zona eleitoral da mesma unidade da Federação. O TRE decidirá, observando, no que couber, o disposto no item anterior.
  Exemplo: eleições de entidades de classe com locais de votação distribuídos pelo estado. A solicitação deverá ser encaminhada ao protocolo do TRESC, dirigida ao Presidente:
  Exmº Sr. Des. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, 68, Centro, Florianópolis, Santa Catarina CEP 88015-130

• Ao Tribunal Superior Eleitoral, quando a eleição abranger mais de uma unidade da Federação. O TSE, após ouvir os tribunais regionais eleitorais envolvidos, decidirá. Consulte a composição atual do Pleno.
  Exemplo: eleições de entidades de âmbito nacional.

Persistindo dúvidas sobre o encaminhamento da solicitação, entre em contato com a Seção de Voto Informatizado (48) 3251-3805 ou pelo endereço eletrônico ce-atevi@tre-sc.jus.br

Durante os trabalhos eleitorais, a entidade fica responsável pela preservação dos equipamentos cedidos e pela integridade física dos servidores da Justiça Eleitoral envolvidos, devendo adotar as medidas de segurança determinadas pelo TRE/SC, inclusive quanto à necessidade de policiamento, se for o caso.

A entidade requerente deve arcar com os custos relativos aos recursos humanos da Justiça Eleitoral envolvidos, transporte das urnas, passagens, diárias, material de expediente, publicação na imprensa oficial, suprimentos, manutenção, reparos e reposição de componentes das urnas, bem como responsabilizar-se por extravio ou dano dos equipamentos cedidos e por sua devida utilização para o fim solicitado, sem prejuízo da propositura das cabíveis ações cível e penal.

Caso seja necessário a utilização de Sistema de Totalização, este poderá ser elaborado pelo TRE/SC ou pela entidade requerente.

IMPORTANTE:

• Com base nos dados fornecidos pelo requerente serão produzidos em meio digital, arquivos em formato "pdf" contendo os documentos necessários a realização do evento (cartaz de identificação da seção eleitoral, lista de candidatos, cadernos de votação, dentre outros), cabendo à entidade solicitante a sua impressão.

ETAPA 3 (Questionário)

Faça o download do questionário, descompacte o arquivo, preencha as informações solicitadas e anexe o arquivo descompactado (formato "doc") à sua solicitação.

CAPACITAÇÃO EADs

Caso o pedido seja deferido, será encaminhado à comissão eleitoral o link para acesso aos seguintes treinamentos:

EAD "Mesários"; e
EAD "Técnico de Urna".

Além dos mesários, a entidade solicitante deverá indicar um ou mais responsáveis para o suporte a urna eletrônica, os quais serão capacitados em EAD.

Em ambos EADs, havendo alguma dúvida, essas poderão ser elucidadas no momento do recolhimento das urnas no cartório eleitoral.

O servidor do cartório eleitoral atuará no evento somente se necessário, ou seja, situações (se ocorrerem) em que os treinados em EAD não conseguiram resolver o problema.

Caso necessite de alguma orientação ou havendo dúvidas, ligue para (48) 3251-3805 ou encaminhe e-mail para ce-svi@tre-sc.jus.br

Para verificar se a data da eleição para a qual se pretende solicitar o empréstimo de urna(s) eletrônica(s) atende aos prazos legais estabelecidos pela Justiça Eleitoral, informe a data prevista para a realização da eleição da comunidade e clique no botão "Verificar":