Contas eleitorais

Os candidatos e os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior ao término das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/97.

Saiba mais consultando o material didático sobre arrecadação e gastos por partidos políticos, candidatas e candidatos em campanha eleitoral e a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais
Apresenta informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos. Ao entrar no sistema, selecione no menu em cima à direita o ano da eleição.

ATENÇÃO: o suporte relativo a contas eleitorais e partidárias será prestado, preferencialmente, por meio do e-mail suportecontas@tre-sc.jus.br

Lei n. 9.504/97 Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais).
Resolução TSE n. 23.607/2019 (alterada pela Resolução TSE n. 23.665/2021 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições 2022.
Comunicado BACEN n. 35.979/2020 Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.
Limites de gastos de campanha Limites fixados pela Resolução TSE n. 23.704/2022 e publicados pela Portaria TSE n. 647/2022
Limites de contratação de pessoal Limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)
Sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatas, candidatos e partidos políticos

Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação
Emissão do RAC de candidatas, candidatos e partidos políticos, e autenticação do requerimento

CNPJ de campanha
Consulte o histórico do andamento da concessão de CNPJ às candidatas, aos candidatos e aos partidos políticos, e os arquivos com a lista completa de CNPJ atribuídos.