Propaganda Eleitoral
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Guias
- Cartilha de Propaganda Eleitoral : que é permitido? o que é proibido? Principais regras de forma rápida e didática.
Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
- Resolução TSE n.º 23.610/2019 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.
- Resolução TSE n.º 23.608/2019 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.
- Resolução TSE n.º 23.600/2019 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais.
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1- Emissoras de Rádio e TV - envio de REQUERIMENTOS ao Juízo Eleitoral:
- Utilize o Protocolo Administrativo Eletrônico- PAE .
2- Como me comunicar com os Cartórios Eleitorais?
- Verifique qual o email e telefone do cartório de seu município: Endereços e contatos dos cartórios eleitorais
3- Sistema para cadastro de emissoras de Rádio e Televisão e Partidos Políticos/Coligações:
4- Tutoriais para uso do Sistema AUGE:
5
- Protocolos de entrega:
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- Novo Calendário Eleitoral
- Guia do candidato
- Cartilha de Propaganda Eleitoral : que é permitido? o que é proibido? Principais regras de forma rápida e didática.
- Manual de propaganda eleitoral
- FACEBOOK - Central do Candidato- Eleições 2020
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