Partido político

Acesse o formulário para informar à Justiça Eleitoral os tempos de propaganda eleitoral destinados a mulheres e pessoas negras.

Tempos de propaganda

Acesse a planilha com os tempos de propaganda eleitoral destinados a mulheres e pessoas negras que foram informados pelos partidos e federações.

Esclarecimento sobre o formulário - Divulgação de regras sobre o tempo de propaganda eleitoral proporcional para mulheres e pessoas negras

❗ O que você precisa saber:

• Objetivo: Garantir a aplicação das regras de tempo de propaganda eleitoral proporcional para mulheres e pessoas negras.
• Importância: Cumprimento do Art. 77, parágrafo 9º, da Resolução TSE n. 23.610/2024.

📌 Resumo das Regras:

• Proporcionalidade:
• Mulheres: No mínimo 30% do tempo (proporcional ao número de candidatas), considerando mulheres negras e não negras.
• Homens: Proporcionalidade para homens negros e não negros.
• Onde aplicar:
• Rádio e Televisão:  inserções ao longo da programação.
• Cálculo semanal e total: Aplicar proporcionalidade em cada semana e ao longo de toda a campanha.
• Atenção!
• Não cumpriu na semana? O tempo faltante deve ser compensado nas semanas seguintes.

🛠️ O que você precisa fazer:

• 📑 Protocolar os anexos III e IV nas emissoras: Incluir informações sobre a proporcionalidade no protocolo entregue às emissoras.
• 📮 Enviar ao TRESC: Formulário preenchido "Tempo de propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres e de pessoas negras."

⚖️ O que acontece se não cumprir?

• Ação Judicial: Pode haver compensação do tempo, multa e outras penalidades.
• Ministério Público Eleitoral: Pode representar judicialmente em caso de descumprimento.

🔎 Mais informações:

• Cartilha TRE-SC:Regras detalhadas na Cartilha de Propaganda Eleitoral.
• Dúvidas:  SAC Propaganda Eleitoral

O que mais você precisa saber?

• Cartilha do Ministério Público Federal sobre Violência Política de Gênero
  
  
• Se o meu Partido não me der o tempo, o que eu faço? Entre em contato com o Ministério Público Eleitoral