O Congresso Estadual do Programa Qualifica retomou nesta terça-feira (18) no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a programação de conteúdos para o aprimoramento da atuação parlamentar e da gestão pública de candidatos eleitos recentemente, incluindo também suas respectivas equipes. 

Para isso, o evento contou com quatro mesas redondas abordando conteúdos especializados: Processos Legislativos — uma contribuição ao municipalismo; Finanças Públicas; Sistemas de responsabilidade e responsabilidade pela prevenção; e Sistema Federativo, além da cerimônia de encerramento com representantes de todas as instituições parceiras. 

Processos Legislativos

O segundo dia de atividades do Congresso Qualifica iniciou com a mesa “Processos Legislativos — uma contribuição ao municipalismo”, organizada pela Alesc e pela Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). Para apresentar esse conteúdo para um público composto majoritariamente por vereadores, a mesa recebeu Neroci da Silva Raupp, MBA (Master Business Administration) em Auditoria e Finanças e Renata Cunha, especialista em Administração, Gestão Pública e Políticas Sociais, com mediação de Marcilei Vignatti, Vereadora de Chapecó e presidente da Uvesc. 

“O processo legislativo é o coração da nossa função dentro das Câmaras de Vereadores. E eu tenho certeza absoluta, buscando qualificação, a gente tem condições de fazer mandatos exemplares”, sintetizou a mediadora sobre a proposta da mesa. 

Antes mesmo de explorar os processos legislativos presentes na rotina de um vereador, Neroci da Silva Raupp explicou que é preciso compreender e conhecer em detalhes os instrumentos jurídicos que orientam os parlamentares. São eles: 

• Constituição Federal
• Constituição Estadual
• Lei Orgânica Municipal
• Regimento Interno da Câmara Municipal

A partir do momento que o parlamentar compreende os detalhes desses quatro instrumentos jurídicos, sua atuação na Câmara Municipal poderá enfrentar menos desafios e, até mesmo, evitar a proposição de projetos inconstitucionais. E é justamente sobre o ato de legislar e os processos fundamentais da atuação do legislativo que Renata Cunha apresentou ao público. 

A palestrante destacou que o poder de iniciativa é um dos aspectos do legislativo, alimentado inclusive pelas ideias que motivaram a candidatura e propostas apresentadas na campanha eleitoral. Contudo, o vereador não pode legislar sobre todos os assuntos. 

Projetos de natureza administrativa cabem ao Executivo, ou seja, são de responsabilidade da prefeitura. A palestrante explicou que, muitas vezes, a falta de conhecimento sobre processos legislativos pode colocar um vereador recém-eleito em uma posição que gere um vício de iniciativa. Isto é, propondo projetos inconstitucionais, que não cabem à Câmara Municipal, mas sim, ao Executivo. 

Nesse aspecto, Renata Cunha apresentou exemplos práticos de dúvidas ou mitos que observou ao longo dos anos nas diversas Câmaras Municipais pelo Brasil, como: 

• O vereador pode legislar sobre matéria tributária? Sim, ele tem competência para apresentar projetos sobre isenção fiscal, por exemplo; 
• O vereador pode apresentar projetos de lei que geram despesa para o executivo? Sim, o que o vereador não pode é criar emendas parlamentares que desconfigure e aumente as despesas de um projeto original, interferindo na gestão do executivo; 
• Cabe à Câmara de Vereadores aprovar projetos envolvendo contratos e licitações da prefeitura com empresas? Não. É comum que isso ocorra, mas questões administrativas sobre o orçamento do município não são competência do legislativo: “é importante que a Câmara se qualifique sobre o orçamento público para que os vereadores não sejam apenas carimbadores de projetos do prefeito”. 

Sobre o último ponto, Renata destacou que há dois cenários possíveis em que a prefeitura poderia demandar esse papel do legislativo: “A primeira teoria é que falta conhecimento e assume-se uma postura de ‘sempre fizemos assim’. A outra teoria é a tentativa do executivo em dividir a responsabilidade com a Câmara Municipal e, caso venha ter, dividir o ônus deste contrato”.  

Finanças Públicas

Enquanto a primeira mesa voltou-se, principalmente, para a atuação de vereadores, o conteúdo de Finanças Públicas, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), abordou com maior destaque a atuação do executivo nas questões orçamentárias. Para isso, o mediador Moisés Hoegenn, diretor do ICON da instituição, chamou Flávio Martins Alves, assessor da presidência do TCE/SC e Gissele Souza de Franceschi Nunes, diretora de Contas de Governo da mesma instituição. 

De forma breve, Flávio Martins Alves apresentou a visão prática da gestão das finanças públicas a partir da perspectiva dos desafios históricos enfrentados. Como as porcentagens de gastos de cada área do município, como saúde, educação, etc. estão estipuladas pela constituição, muitas cidades enfrentam o desafio do risco de endividamento. O palestrante ressaltou que essa realidade não é exclusiva do Brasil ou Santa Catarina, mas, internacional. 

Contudo, para evitar que o município perca o controle de suas finanças, ele recomendou que os novos prefeitos assumam seus mandatos executando seis ações: 

• Conhecer os dados; 
• Praticar o contingenciamento;
• Analisar receitas;
• Conhecer os compromissos assumidos; 
• Realizar empenhamento ordinário
• Entender a capacidade de endividamento (parcelamento) que o município pode aderir.

Enquanto Flávio destacou a atuação do executivo nas finanças do município, Gissele Souza de Franceschi Nunes abordou as competências do vereador, como, por exemplo, julgar as contas municipais. Isto é, primeiro os parlamentares aprovam o orçamento e depois verificam se ele foi aplicado de forma adequada. A palestrante também explicou o papel do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na fiscalização das contas públicas e as orientações aos prefeitos e vereadores dos municípios.

Sistemas de responsabilidade e responsabilidade pela prevenção

No início da tarde, a mesa “Sistemas de responsabilidade e responsabilidade pela prevenção”, organizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recebeu André Teixeira Milioli, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CM) do MPSC e Marcos Augusto Brandalise, promotor de Justiça e coordenador adjunto do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC. A mediação da mesa foi feita por Lara Peplau, promotora de Justiça e diretora do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento (CEAF) da mesma instituição. 

A promotora de Justiça destacou que dentre os dois pontos centrais da mesa, outros quatro temas seriam abordados pelos dois palestrantes: transparência, controle interno, lei anticorrupção e compliance. Em um primeiro momento, eles explicaram as diferenças entre os Sistemas de Responsabilidades que reúnem respostas do ponto de vista Civil, Penal, Administrativa, por Improbidade, além do que é a Lei de Anticorrupção. 

Neste último ponto, Marcos Augusto Brandalise explicou que além da responsabilização por crimes ou ilicitudes nas esferas apontadas, a Lei de Anticorrupção foi criada em 2013 para investigar, julgar e punir as empresas por atos contra a administração pública. O ponto central dessa lei é que ela permite ao município realizar esses processos, sem precisar de intermediação do Ministério Público. 

Mesmo assim, o procurador de Justiça destacou que “dez anos após a criação da lei, quase 60% dos municípios brasileiros ainda não haviam regulamentado a lei localmente”. Aos vereadores presentes no evento, o palestrante sugeriu que eles buscassem regulamentar essa lei em seus respectivos municípios. 

Ao fim da palestra, o procurador de Justiça Andre Teixeira Milioli reforçou como a Responsabilidade Preventiva é importante para a excelência do município. Por meio do Controle Interno, a gestão pode antecipar riscos que, a longo prazo, poderiam transformar-se em responsabilizações do sistema repressivo: “O controle interno é uma ferramenta da gestão. O controlador interno está lá para evitar que o prefeito tenha dor de cabeça no futuro, que ele possa medir riscos de determinados contratos, de licitações que, se não tiverem a atenção, serão mal-sucedidas”. 

Sistema Federativo 

Enquanto as mesas anteriores abordaram temas mais práticos e da rotina dos vereadores e prefeitos, a mesa “Sistema Federativo”, organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e pela Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), olhou para a organização política do país a partir de uma perspectiva histórica. 

Para isso, Ruy Samuel Espíndola, advogado, conferencista e professor de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral relembrou que a democracia brasileira e, principalmente, o funcionamento do município não é algo “dado”, foram conquistadas ao longo dos anos. 

“O Brasil conta hoje com 5.543 prefeitos, 5.543 vice-prefeitos e 58.072 vereadores. São quase 70 mil mandatos eletivos no plano municipal. O que isso quer dizer? Que a democracia é vivida no município. E é o município que gesta e dá a nação, ao estado membro da União Federal, os presidentes, os governadores, os deputados estaduais, os senadores e os deputados federais. Então, é importante uma constituição democrática para garantir esta vida democrática no município e é importante garantir autonomia do município”, defende o professor.  

O olhar da nação a partir das cidades também foi evidenciado por Estêner Soratto da Silva Júnior, prefeito de Tubarão e vice-presidente da Fecam: “O Brasil não vai mudar de cima para baixo, vai mudar de baixo para cima”. Esse debate e as dúvidas do público foram mediadas por Ítalo Augusto Mosimann, juiz do Pleno e Ouvidor do TRE-SC. 

Mesa de encerramento

Para concluir as atividades do Congresso Estadual do Programa Qualifica, a desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, juíza substituta do Pleno do TRE-SC, diretora da EJESC e coordenadora do Programa Qualifica, compôs a mesa de encerramento ao lado das seguintes autoridades: Carlos Alberto Civinski, vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-SC; Moisés Hoegenn, diretor do ICON (TCE/SC); deputado estadual Mauro de Nadal, presidente da escola do legislativo da Alesc;  Estêner Soratto da Silva Júnior, prefeito de Tubarão e vice-presidente da FECAM; Andre Teixeira Milioli, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do (MPSC); e, Marcilei Vignatti, vereadora de Chapecó e presidente da UVESC. 

O desembargador Carlos Alberto Civinski, relembrou alguns momentos de todas as palestras e conteúdos compartilhados ao longo do dia e destacou a importância do programa para quem está iniciando na vida política: “O Programa Qualifica parte dos princípios de cooperação institucional de seus parceiros e da prevenção por meio da capacitação e do compartilhamento de práticas inovadoras para alcançar a excelência na gestão pública em Santa Catarina. Mas, essa cooperação não se completa sem a adesão dos destinatários do programa. A participação massiva neste evento comprova o interesse dos gestores catarinenses em se qualificar”. 

Além do membro do Pleno do TRE-SC, todas as autoridades presentes na mesa de encerramentos também fizeram suas considerações sobre o Congresso Qualifica. 

O que é o Programa Qualifica

O Qualifica é um programa interinstitucional que reúne TRE-SC, Alesc, MPSC, TCE/SC, Fecam e a Uvesc. O programa foi criado em 2016. No ano seguinte, ganhou o concurso “Boas Práticas das Escolas Judiciárias Eleitorais”, na categoria “inovação”. O sucesso da primeira edição colaborou para ter sido realizado novamente em 2020 e, agora, em 2025, o Qualifica retorna com um novo viés, com regras estipuladas pela Resolução TRE-SC n. 8.079/2024.

Os três eixos do programa (Qualificação, Excelência e Colaboração em Rede) foram criados para que, além da capacitação dos agentes políticos, o conhecimento sobre o aprimoramento da gestão pública também seja colocado em prática nos municípios. Além disso, o projeto possibilita que o sucesso das experiências possa ser compartilhado entre as cidades catarinenses. 

Eixo 1: Qualificação 

Ações de desenvolvimento e capacitação para o aprimoramento do agente público e de sua equipe, com referência nas competências transversais de um setor público de alto desempenho, por meio de cursos, oficinas de debates, palestras, congressos, simpósios e similares.

Eixo 2: Excelência

Implantação de conjunto de processos e ações, com base em metodologias de inovação e com foco na melhoria da qualidade da gestão municipal, dos serviços públicos e das práticas legislativas, considerando a geração de valor para os usuários, a visão sistêmica e de futuro, a gestão para resultados e a gestão de riscos, destacando-se o Programa de Residência em Gestão Municipal (PRGM).

Eixo 3: Colaboração em Rede

Promoção da troca de experiências entre pessoas e unidades administrativas, fomentando iniciativas e favorecendo a governabilidade por meio da diversidade de saberes e da construção de consensos. 

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Texto por Aline Ramalho
Fotos por Luciano Nunes
Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC