Com a proximidade das eleições municipais, a Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina enfatiza a importância do cumprimento das regras de propaganda eleitoral por parte de candidatos e eleitores, na véspera do pleito, no domingo de eleição e, também, após a votação. 

As normas estabelecidas pela legislação eleitoral permitem propaganda nas ruas, com distribuição de material gráfico, até as 22h da véspera da eleição (este ano, dia 5 de outubro para o primeiro turno e 26, para o segundo). Mas candidatos e eleitores devem estar atentos: o derrame de santinhos configura crime eleitoral.

A Justiça Eleitoral catarinense, pelo Provimento CRE 7, de 12 de setembro de 2024, orienta aos Juízos Eleitorais uma série de procedimentos específicos que deverão ser adotados para inibir práticas ilícitas e os prejuízos causados por elas. Fiscais de propaganda eleitoral, administradores de prédio e servidores da Justiça Eleitoral atuarão como agentes fiscalizadores que, ao observarem derrame de material de propaganda e de santinhos nos locais de votação e proximidades, deverão registrar em foto e/ou vídeo que permitam a visualização da quantidade de material derramado e identificação das candidatas e candidatos, lavrar um auto de constatação, recolher amostras do material e solicitar à equipe de limpeza urbana ou aquela designada pelo Juízo Eleitoral a retirada imediata do material despejado. As provas e o auto de constatação deverão ser entregues ao cartório eleitoral para autuação no sistema PJe na classe Representação Criminal/Notícia Crime. 

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a punição prevê detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa. 

CRE/TRESC sugere ações positivas por partidos e candidatos

A Corregedoria do TRE-SC vem sugerindo aos partidos, coligações, federações, candidatas e candidatos que adotem práticas sustentáveis com relação ao material de propaganda.

Entre as sugestões estão o uso de papel reciclado nas peças usadas para divulgação de campanha e a doação do material que não for utilizado durante a campanha para associações ou cooperativas de material reciclável ou a coleta seletiva das prefeituras municipais.    

A Lei nº 9.504/1997 determina, ainda, que após a realização das eleições, candidatas, candidatos, partidos, coligações ou federações têm o prazo de 20 dias, a contar da data do pleito, para a retirada dos materiais de propaganda apreendidos ou recolhidos, sempre que não servirem de prova a processo judicial e que, após o trânsito em julgado do processo, não houver necessidade de manter todo o material arquivado, a critério do juízo eleitoral. 

por Manoela Pinheiro 

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC