Com um pronunciamento em defesa da revisão do Pacto Federativo que garanta mais autonomia aos municípios, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ministrou palestra na tarde desta quinta-feira (7), no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Na Alesc, ela foi recebida pelo chefe de gabinete da presidência, André Bernardi. "Nada mais adequado do que trazer quem opera o judiciário e as eleições, para tratar de um tema sensível ao estado e ao Legislativo, que é a municipalidade", destacou.

A desembargadora falou sobre “O Municipalismo Ressuscitado pelas Urnas” e chamou a atenção para a pauta que predominou na agenda de candidatos nas eleições deste ano, que é a incapacidade dos municípios em dar conta da tutela de todos os interesses locais, problema que ela atribui ao modelo do Pacto Federativo, que centraliza os recursos na União.

Rocio citou dados apresentados em reunião dos governadores dos Estados do Sul e Sudeste realizada no Espírito Santo que apontam que a União arrecadou mais de R$112 bilhões com Santa Catarina, e repassou ao Estado cerca de R$5 bilhões, valor que não chega a 5%.

“Precisamos instituir a revisão possível e com a emergência devida do nosso Pacto Federativo, para que o município volte a ser o grande protagonista desta necessária transformação. Não existe autonomia política e administrativa sem autonomia financeira. E isso vale para os estados membros também.

A presidente do TRE/SC reconheceu a complexidade da elaboração de um novo Pacto Federativo, mas defendeu ajustes estruturantes na posição federativa de estados e municípios, como uma mínima reforma na repartição tributária, ou a adoção de mecanismos que ampliem a autonomia de municípios e estados.

“Enquanto as reformas não chegam, é preciso encontrar fórmulas que minimizem o avolumar de obrigações colocadas sobre os ombros dos municípios em confronto com as receitas públicas que lhe são destinadas. Muitos dos seus encargos são obrigações que se dividem com o Estado e a União em áreas, como saúde, educação e segurança. É indispensável abrirmos horizontes de diálogo e de gestão”.

Maria do Rocio instigou Santa Catarina a iniciar este movimento com a criação de ações estratégicas em defesa da autonomia estadual e municipal, unindo poderes e entidades com representação política, replicando essa iniciativa pelos municípios, e iniciando a identificação de possíveis cenários e soluções.

“Outra iniciativa razoável seria a criação de uma coordenação estadual, voltada a perseguir os créditos e as transferências voluntárias com previsão legal que existem no próprio estado e Brasília, para suprir as carências locais”.

Representatividade feminina

Outro aspecto que a presidente do TRE/SC abordou na sua palestra é a representatividade feminina em cargos eletivos. Segundo ela, as eleições municipais deste ano mantiveram os padrões das eleições passadas. “Há ainda um grande caminho a percorrer. Precisamos reduzir a distância que separa as mulheres das instâncias públicas decisórias”.

A desembargadora defendeu a instituição de cotas de participação feminina em cargos públicos, a exigência do cumprimento desta política de inclusão como requisito obrigatório de acesso às transferências voluntárias de receitas provenientes do governo Federal e Estadual e a concessão de subsídios ou linhas de crédito privilegiados à iniciativa privada, para empreendedores que empreguem em postos qualificados determinado percentual de mulheres.

Fonte: Alesc