RESOLUÇÃO N. 8.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o Acórdão TRESC n. 34.183, de 31.01.2020, que determina a realização de novas eleições no Município de São Francisco do Sul, independentemente do julgamento de embargos de declaração;

– considerando a legislação pertinente à matéria: Lei n. 9.504/1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.165/2015 e a Resolução TSE n. 23.450/2015 (Calendário Eleitoral das Eleições 2016);

– considerando o disposto no art. 1º da Resolução TSE n. 23.280/2010, alterado pela Resolução TSE n. 23.394/2013;

– considerando a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (Mandados de Segurança n. 4.272/SC, n. 47.598/MA e n. 86.908/PB), no sentido de que os prazos da Lei Complementar n. 64/1990 e da Lei n. 9.504/1997, de natureza processual, atinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não são passíveis de redução;

– considerando o Acórdão prolatado no Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 180.970/SE, acerca da necessidade de observância do disposto no art. 91 da Lei n. 9.504/1997, relativamente ao prazo para o fechamento do cadastro eleitoral;

– considerando os princípios da economicidade, da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da razoabilidade; e

– considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Eletrônico n. 3.121/2020 e a deliberação tomada pela Corte na sessão de 18.02.2020, nos autos da Instrução n. 0600076-02.2020.6.24.0000 (PJe),

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece instruções para a realização de novas eleições aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de São Francisco do Sul (sede da 27ª Zona Eleitoral) e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

Art. 2º As eleições ocorrerão no dia 26 de abril de 2020, domingo, por meio do sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos.

Art. 3º Estará apto a votar o eleitor constante do Cadastro Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no respectivo Município até 27 de novembro de 2019, excluído aquele que tenha solicitado transferência para outro município, após essa data.

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que até 26 de outubro de 2019 tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e, até a data da convenção, tenha órgão de direção constituído no município, de acordo com o respectivo estatuto.

Art. 5º Os prazos para a prática de atos eleitorais previstos nesta Resolução são os fixados no Calendário Eleitoral anexo , mantidos os demais prazos processuais previstos na legislação eleitoral.

Art. 6º De 18 de março de 2020 até o dia 27 de abril de 2020:

I - os prazos processuais serão contínuos e peremptórios, e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados;

II - a publicação dos atos judiciais será realizada em mural eletrônico, disponível no sítio do Tribunal, com o registro do horário da publicação, e os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento, salvo nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC);

III - os candidatos, partidos políticos e as coligações serão citados, preferencialmente, por um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura, iniciando-se o prazo na data de entrega da mensagem; e

IV - o Ministério Público será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico.

Art. 7º Os processos judiciais relativos à eleição tramitarão, obrigatoriamente, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 8º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 11 a 15 de março de 2020, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral no município, pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses antes da data da nova eleição e estiver com a filiação deferida pelo mesmo prazo, se o estatuto partidário não estabelecer prazo superior, observadas as demais diretrizes partidárias.

Parágrafo único. Nos casos de ser necessária a desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador da inelegibilidade nas vinte e quatro horas seguintes à sua escolha na convenção partidária.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS E DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 9º O prazo para a entrega no Cartório Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral/São Francisco do Sul dos requerimentos de registro de candidaturas pelos partidos políticos ou coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 18 de março de 2020.

Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro, os candidatos poderão fazê-lo perante o Juízo Eleitoral, observado o prazo máximo de até dois dias após a publicação do edital de que trata o art. 11, por meio do formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI).

Art. 10. O pedido de registro será gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDEX), desenvolvido pelo TSE, versão de 2016.

§ 1º A geração do pedido em meio eletrônico e a sua apresentação ao Cartório Eleitoral seguirão o disposto nos artigos 22 a 27 da Resolução TSE n. 23.455/2015.

§ 2º Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e tramitarão no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

Art. 11. O edital contendo os pedidos de registro de candidatura será encaminhado à publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) para ciência dos interessados, no mesmo dia do seu recebimento pelo Cartório Eleitoral, passando a correr da publicação o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações.

Art. 12. As impugnações aos registros de candidatura seguirão o rito previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar n. 64/1990, exigem representação processual e serão peticionadas diretamente no PJe, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo.

Art. 13. O Ministério Público Eleitoral, na condição de custos legis, terá vista pessoal dos autos pelo prazo de 2 (dois) dias, para se manifestar.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, com ou sem manifestação do Ministério Público Eleitoral, os autos serão conclusos ao Juiz Eleitoral para julgamento, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 14. Todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões até o dia 12 de abril de 2020.

Art. 15. Havendo recurso, recebidos os autos no PJe, a Secretaria Judiciária deve abrir, de imediato, vista à Procuradoria Regional Eleitoral para parecer, no prazo de 2 (dois) dias.

§ 1º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento, em até 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

§ 2º Proclamado o resultado, o relator fará a lavratura e a publicação do acórdão em sessão, salvo determinação do plenário, passando a correr dessa data o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.

§ 3º O Ministério Público será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

CAPÍTULO IV

DA PESQUISA, DA PROPAGANDA ELEITORAL E DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 16. Os prazos de início e término das pesquisas eleitorais são os fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.

Art. 17. Os prazos, permissões e vedações à propaganda eleitoral, em todas as suas modalidades, previstos na Resolução TSE n. 23.450/2015 aplicam-se às eleições de que trata esta Resolução.

§ 1º O horário eleitoral gratuito será veiculado no rádio, em dois programas diários em rede de dez minutos cada, de segunda-feira a sábado, no período de 28 de março a 23 de abril de 2020.

§ 2º A veiculação dos programas terá início às doze horas e às vinte horas e trinta minutos.

§ 3º Caso os concorrentes ao pleito tenham interesse na diminuição ou na não veiculação da propaganda eleitoral gratuita, o Juiz Eleitoral poderá homologar acordo nesses termos.

Art. 18. As disposições relativas às condutas vedadas aos agentes públicos previstas na Lei n. 9.504/1997 obedecerão ao previsto na Resolução TSE n. 23.450/2015.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As seções eleitorais poderão ser agregadas até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) eleitores.

Art. 20. A partir de 18 de março de 2020 até o dia 27 de abril de 2020, o Cartório da 27ª Zona Eleitoral/São Francisco do Sul realizará expediente judicial, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 15 horas às 19 horas.

§ 1º Na sede do Tribunal, aos sábados, domingos e feriados, o expediente judicial será realizado no regime de sobreaviso, convertendo-se em presencial mediante necessidade de serviço.

§ 2º O regime de sobreaviso destinar-se-á exclusivamente ao atendimento de medidas judiciais com caráter de urgência, a fim de evitar o perecimento de direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral.

§ 3º Além da Coordenadoria de Registro e Informações Processuais, funcionarão em sobreaviso a Coordenadoria de Apoio ao Pleno e a Assessoria Jurídica da Presidência.

§ 4º A Corregedoria Regional Eleitoral funcionará igualmente em regime de sobreaviso, na função de apoio ao Cartório Eleitoral, nos mesmos períodos e horários indicados.

§ 5º O servidor será retribuído com 2 (duas) horas por dia em que figurar na escala de sobreaviso.

§ 6º O servidor em escala de sobreaviso que não for encontrado, não comparecer ou recusar-se a atender o chamado no horário determinado no caput, deverá apresentar justificativa para apreciação do titular da Direção-Geral.

§ 7º A escala de plantão dos Juízes do Tribunal será definida por ato do Presidente.

§ 8º No dia 26 de abril de 2020, a Secretaria do Tribunal realizará expediente judicial das 8 horas às 19 horas na Coordenadoria de Gestão da Informação (Seção de Protocolo) e na Coordenadoria de Registro e Informações Processuais e, eventuais medidas judiciais com caráter de urgência, serão decididas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 21. A arrecadação de recursos nas campanhas eleitorais e a sua aplicação, bem como a prestação de contas das novas eleições, serão disciplinadas em ato próprio.

Art. 22. O fechamento do Sistema de Candidaturas deverá ser executado até o dia 17 de abril de 2020.

Art. 23. A preparação das urnas eletrônicas observará os procedimentos estabelecidos no art. 20 e seguintes da Resolução TSE n. 23.456/2015.

Art. 24. Não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas no dia da eleição, devendo o requerimento de justificativa eleitoral pós-eleição ser apresentado em qualquer cartório eleitoral ou por meio do Sistema Justifica, disponível na página do TRESC na internet, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito de 26 de abril de 2020.

Art. 25. Com exceção das disposições contidas nesta Resolução, aplicar-se-ão à Eleição Municipal de São Francisco do Sul as instruções do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que regularam as Eleições de 2016.

Art. 26. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Juiz Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral/São Francisco do Sul.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020.

Juiz CID JOSÉ GOULART JÚNIOR, Presidente

Juiz JAIME RAMOS

Juiz WILSON PEREIRA JUNIOR

Juiz VITORALDO BRIDI

Juiz JAIME PEDRO BUNN

Juiz CELSO KIPPER

Juiz RODRIGO FERNANDES

ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral